Entenda por que Alexandre de Moraes determinou a prisão de Filipe Martins

Ex-assessor de Jair Bolsonaro teve prisão domiciliar convertida após descumprimento de medida cautelar que proibia uso de redes sociais

O ex-assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência Filipe Martins foi preso pela Polícia Federal na manhã desta sexta-feira, no Paraná, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A medida foi tomada após o magistrado concluir que Martins descumpriu uma das condições da prisão domiciliar, ao utilizar uma rede social, o que era expressamente proibido.

Martins foi condenado em dezembro a 21 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado no julgamento dos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A condenação ainda não transitou em julgado, mas desde o dia 27 de dezembro ele e outros réus passaram a cumprir prisão domiciliar, determinada após a tentativa de fuga do ex-diretor da PRF Silvinei Vasques. A decisão previa uma série de medidas cautelares, entre elas a proibição de uso de redes sociais, sob pena de conversão para prisão preventiva.

Segundo a decisão de Moraes, houve descumprimento dessa cautelar após um acesso à rede LinkedIn, identificado a partir de uma denúncia enviada por e-mail ao STF pelo coronel aviador da reserva Ricardo Wagner Roquetti, ex-integrante do Ministério da Educação no início do governo Bolsonaro. Roquetti relatou ter recebido uma notificação informando que seu perfil havia sido visitado pela conta de Filipe Martins.

Com base na denúncia, Moraes determinou a intimação dos advogados de Martins para prestar esclarecimentos. A defesa respondeu que o acesso teria sido feito exclusivamente pelos próprios advogados, responsáveis pela “custódia e gestão técnica” das contas do réu, sem qualquer postagem, interação ou manifestação de pensamento por parte dele. Argumentou ainda que Martins não possui as credenciais de acesso às redes sociais desde antes da imposição das medidas cautelares.

O ministro, no entanto, rejeitou os argumentos. Para Moraes, houve descumprimento da cautelar porque a própria defesa reconheceu a utilização da rede social, ainda que alegue finalidade técnica. Na avaliação do magistrado, o uso, independentemente do objetivo alegado, viola as restrições impostas e demonstra desrespeito às decisões judiciais e ao ordenamento jurídico, justificando a decretação da prisão.

Após a prisão, um dos advogados de Martins, Jeffrey Chiquini, criticou duramente a decisão, afirmando que ela representaria uma antecipação do cumprimento da pena, mesmo sem o trânsito em julgado. Ele também questionou a validade da denúncia que embasou a medida, alegando ausência de prova concreta de que Martins tenha acessado pessoalmente a rede social, além de criticar o fato de a prisão ter sido decretada de ofício, sem pedido da Polícia Federal ou da Procuradoria-Geral da República.

Juristas ouvidos pela BBC News Brasil apontam que a legislação permite a conversão da prisão domiciliar em preventiva em caso de descumprimento de cautelar, mas fazem ressalvas ao procedimento adotado. O advogado João Pedro Pádua, professor da Universidade Federal Fluminense, destaca que a decisão é discricionária do juiz, mas observa que, em regra, poderia haver o recrudescimento de outras medidas antes da prisão. Ele pondera, contudo, que o caso de Martins é distinto por envolver um réu já condenado, com início do cumprimento da pena considerado iminente.

Já o criminalista Gustavo Badaró, professor da Universidade de São Paulo, avalia que há elementos suficientes para caracterizar o descumprimento da cautelar, mas entende que a defesa deveria ter detalhado melhor como o acesso ao LinkedIn se inseria na estratégia jurídica. Ambos os juristas, porém, criticam o fato de Moraes não ter ouvido previamente a PGR antes de decretar a prisão, apontando riscos institucionais na adoção recorrente de decisões de ofício.

Com a nova decisão, Filipe Martins deixa a prisão domiciliar e passa a cumprir prisão preventiva, enquanto aguarda os desdobramentos judiciais do processo que pode levar ao início definitivo do cumprimento da pena imposta pelo STF.