Presidente da Câmara afirma que tema não tem relação com o PL Antifacção e não pode ser incluído por destaque
Durante a sessão plenária desta terça-feira, 18, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que não permitirá a votação de destaques que buscavam incluir facções criminosas, como PCC e Comando Vermelho, na Lei Antiterrorismo. A manifestação ocorreu instantes antes da análise das emendas ao PL Antifacção, proposta que trata exclusivamente do enfrentamento às organizações criminosas.
A decisão de Motta se baseia nos artigos 161 e 162 do Regimento Interno, que permitem o destaque de partes específicas de uma proposição, mas proíbem modificações substanciais que alterem o objeto da matéria. Segundo o presidente da Câmara, a legislação antiterrorismo possui regime jurídico próprio e não se relaciona ao escopo do projeto em discussão. “Assim, o combate ao terrorismo, disciplinado em legislação específica, não se insere no escopo material da proposição”, afirmou.
O posicionamento foi elogiado pelo líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), que agradeceu o “compromisso” de Motta em evitar que temas estranhos ao texto fossem incorporados ao projeto.
A tentativa de equiparar facções a terrorismo já havia recebido críticas técnicas ao longo do dia. O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou na CPI do Crime Organizado, no Senado, que a equiparação é um “erro técnico”, destacando que terrorismo e crime organizado possuem finalidades, meios e cenários distintos. A medida, defendida por opositores do governo, chegou a constar em versões preliminares do relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP).
O tema ganhou relevância após a megaoperação da Polícia Militar no Rio de Janeiro, em 28 de outubro, que deixou 121 mortos. Na ocasião, o governador Cláudio Castro (PL) classificou o Comando Vermelho como “narcoterrorista”. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também defende a equiparação e é apontado como possível candidato à Presidência em 2026.
O governo federal, porém, rejeita a proposta. Argumenta que facções não têm causa política — característica prevista na legislação antiterrorismo — e alerta que a mudança poderia abrir brechas jurídicas para interpretações internacionais que permitiriam intervenções externas sob a justificativa de combate ao terrorismo.
