Novas regras para emissão de notas fiscais eletrônicas entram em vigor em Goiás
Integração entre sistemas de pagamento e emissão fiscal será obrigatória até agosto de 2026
Por Ana Lucia
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Desde o dia 1º de novembro, começou a valer em Goiás um novo modelo para a emissão de notas fiscais eletrônicas. A medida estabelece a obrigatoriedade de vincular as transações realizadas por meio de pagamento eletrônico — como cartão, PIX e débito — à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
A implementação será gradual até agosto de 2026. Segundo a Secretaria da Economia do Estado, o objetivo é ampliar a transparência e a conformidade tributária, reforçando a segurança e a integridade das operações financeiras. Para os consumidores, não há alteração nos direitos nem na validade das notas fiscais. A diferença é que, a partir de agora, o documento será emitido automaticamente no momento em que o pagamento é registrado.
Com o novo sistema, o governo estadual busca reduzir riscos de fraude e sonegação, além de garantir concorrência mais justa entre empresas. A mudança integra o sistema de pagamento eletrônico ao emissor de documentos fiscais — NF-e ou NFC-e —, de forma automática e sem intervenção manual, assegurando maior controle e rastreabilidade das transações.
O processo começou com supermercados, hipermercados, postos de combustíveis e farmácias com faturamento superior a R$ 4,8 milhões em 2024, setores que já utilizam sistemas integrados. Estão dispensados da regra os Microempreendedores Individuais (MEIs), e empresas abertas a partir de 2025 terão até 1º de agosto de 2026 para se adequar.
