Por Ana Lucia
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A reforma administrativa que será protocolada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas no serviço público brasileiro. O pacote inclui uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLP), com o objetivo de uniformizar salários, limitar benefícios e criar regras claras para concursos e cargos comissionados.
Entre os principais pontos, a PEC limita os supersalários, que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo (R$ 46,4 mil por mês). Verbas indenizatórias, chamadas “penduricalhos”, deverão ter natureza reparatória e ser utilizadas apenas para despesas eventuais. Auxílios de alimentação, saúde e transporte ficarão fora dessa restrição.
Além disso, servidores com salários próximos ao teto terão limites para benefícios, que não poderão ultrapassar 10% da remuneração.
A proposta também proíbe férias superiores a 30 dias para servidores, exceto professores e profissionais de saúde em atividades de risco, e limita o pagamento de adicionais de férias e licenças. A criação de novas verbas remuneratórias ou indenizatórias dependerá de aprovação do Congresso, impedindo que órgãos criem benefícios sem lei específica.
Outro ponto é a tabela única de remuneração, válida para União, Estados, Distrito Federal e municípios, com salários iniciais limitados a 50% do valor do último nível da carreira. A PEC ainda institui avaliação periódica de desempenho, vinculando progressão funcional e pagamento de bônus ao cumprimento de metas, preservando a estabilidade dos servidores efetivos.
No âmbito dos concursos públicos, será necessário realizar um dimensionamento da força de trabalho, priorizando carreiras transversais e justificando cada contratação. A PEC também estabelece limites para cargos comissionados, que não poderão exceder 5% do total, com avaliação periódica diferenciada e obrigatoriedade de ocupação de pelo menos 50% por servidores efetivos.
A contratação de temporários por concurso também será regulamentada, permitindo investidura a termo de até 10 anos, com limite de 5% do total de efetivos.
A proposta cria ainda um teto de gastos para Judiciário, Legislativo, Tribunais de Contas e Ministérios Públicos, limitando o crescimento real das despesas a 2,5% ao ano a partir de 2027. Municípios, exceto capitais, terão limites para secretarias e despesas administrativas.
Outros pontos incluem restrição a supersalários em cartórios e estatais, imposição de quarentena de 1 a 3 anos para ex-dirigentes que atuem em empresas do mesmo setor e a obrigatoriedade de divulgação de plano estratégico de metas e objetivos pelos chefes do Executivo.A reforma administrativa, segundo o deputado Pedro Paulo, busca transparência, eficiência e redução de custos, modernizando o serviço público e tornando a gestão mais previsível e responsável.
