Receita Federal atualiza regras da nota fiscal para adequar sistema à reforma tributária

Da Redação
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A Receita Federal divulgou, no último dia 30 de julho, a Nota Técnica 2025.002.v.1.20, com importantes alterações nos layouts da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). As mudanças visam preparar o sistema fiscal brasileiro para a chegada da Reforma Tributária do Consumo, que entra em vigor a partir de 2026.
Entre as principais novidades estão a inclusão do protocolo de Autorização do Pedido de Inutilização, a criação do grupo de notas de antecipação de pagamento e novas regras para o lançamento de produtos e serviços. A Nota Técnica também detalha procedimentos ligados aos eventos fiscais, que passam a integrar as obrigações acessórias do novo sistema, formado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Esses eventos fiscais são essenciais para assegurar o cálculo correto dos tributos, além de garantir a apuração precisa dos créditos devidos. Segundo a Receita, o cumprimento dessas obrigações será fundamental para dar rastreabilidade e integridade às operações dos contribuintes, dentro da lógica de maior transparência da nova estrutura tributária.
Um ponto de atenção para empresas e contadores é o benefício previsto no artigo 348, §1º, da Emenda Constitucional, que permite a dispensa do recolhimento do IBS e da CBS para os fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026. No entanto, essa isenção só será concedida àqueles que cumprirem rigorosamente todas as obrigações acessórias estabelecidas na nova legislação.
Ou seja, o registro correto e no prazo dos eventos fiscais será condição indispensável para acessar esse alívio tributário durante o período de transição. O descumprimento dessas obrigações poderá resultar na perda do benefício fiscal e na cobrança normal dos tributos.
A Receita reforça que os contribuintes devem se adaptar desde já às novas exigências. A modernização do sistema fiscal é um passo decisivo para o sucesso da reforma, que busca simplificar o modelo atual e garantir mais equilíbrio na arrecadação.