💼 Programa Quita Procon Goiás permite regularizar débitos de multas administrativas
Iniciativa do Governo de Goiás oferece descontos, isenção de juros e possibilidade de parcelamento para empresas e fornecedores
O Governo de Goiás, por meio do Procon Goiás, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e da Secretaria da Economia de Goiás, lançou o Programa Quita Procon Goiás, que possibilita a regularização de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor.
A estimativa é de que mais de 15 mil processos estejam aptos a aderir ao programa. Os detalhes foram apresentados nesta terça-feira (6), durante coletiva de imprensa. A iniciativa foi instituída pela Lei nº 23.854/2025 e permite a quitação de créditos não tributários com condições especiais.
Entre os principais benefícios estão redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamento à vista, desconto de 100% em juros, multas e atualização monetária, além da possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, conforme o caso.
📌 O que é o Quita Procon Goiás
De acordo com o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, o programa representa uma oportunidade para que empresas e fornecedores regularizem pendências junto ao Estado.
Segundo ele, as condições oferecidas são vantajosas e contribuem para o fortalecimento do ambiente de negócios, garantindo mais segurança jurídica e permitindo que empresas retomem suas atividades de forma organizada.
O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, destacou que a iniciativa promove a regularização mais rápida das pendências, reduz o volume de processos e os custos de transação, além de assegurar o ingresso de recursos aos cofres públicos.
👥 Quem pode aderir
Podem ser negociados débitos:
- Inscritos ou não em dívida ativa
- Judicializados ou não
- Com decisão administrativa de primeira instância emitida até 31 de dezembro de 2024
Não poderão aderir ao programa os processos que já tenham recebido benefícios de descontos por meio de TACs ou outras negociações anteriores.
🗓️ Prazo e como aderir
O prazo para adesão ao Quita Procon Goiás vai até 19 de fevereiro. A formalização ocorre mediante assinatura de termo, com atendimento presencial ou virtual.
📍 Canais de atendimento
🔹 Procon Goiás (processos não inscritos em dívida ativa)
📧 [email protected]
📍 Rua 8, nº 242, Edifício Torres, Setor Central – Goiânia
🔹 PGE-GO (processos inscritos em dívida ativa)
📧 [email protected]
📍 Rua 02, esquina com Av. República do Líbano, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste
📸 Foto: Divulgação / Procon Goiás
