Prazo para adesão ao Refis 2024 é ampliado: contribuintes devem estar atentos
O Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024) teve seu prazo final alterado, oferecendo mais tempo para que contribuintes regularizem dívidas pendentes junto ao município de Goiânia.
Novos prazos para renegociação
Contribuintes com débitos vencidos até 31 de agosto de 2024 podem renegociar suas dívidas até 31 de dezembro de 2024. Para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023, o prazo de adesão ao programa se estende até 28 de fevereiro de 2025.
O Refis 2024, que iniciou em 11 de novembro, continua no próximo ano com condições atrativas para quitação de impostos e taxas em atraso, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços (ISS), além de outras taxas e contribuições municipais.
Benefícios e condições de pagamento
O programa oferece até 99% de desconto sobre multas e juros moratórios para pagamentos à vista. Já para pagamentos parcelados, os descontos variam conforme o número de parcelas:
- 99% de desconto para pagamento integral;
- 80% para parcelamentos em até 20 vezes;
- 70% para quitações entre 21 e 40 parcelas;
- 60% para divisões entre 41 e 60 parcelas.
As parcelas mínimas são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. Os contribuintes devem estar atentos, pois o não pagamento de três parcelas consecutivas ou de uma parcela vencida por mais de 90 dias implica na quebra do acordo. Nessas situações, o valor original da dívida será restabelecido, e os valores pagos serão deduzidos proporcionalmente.
Como agendar e regularizar as dívidas
O agendamento para adesão ao Refis deve ser realizado pelo site oficial da Prefeitura de Goiânia. Cada agendamento permite a renegociação de até cinco inscrições. Para um número maior, será necessário realizar novos agendamentos.
Notificações e medidas adicionais
Desde 10 de dezembro, a Prefeitura de Goiânia está notificando contribuintes com dívidas pendentes sobre a possibilidade de negativar seus nomes junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Essa medida, fruto de uma parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia (CDL), visa reforçar a eficiência na cobrança e estimular a regularização das dívidas.
Os contribuintes devem aproveitar as condições especiais do Refis 2024 para colocar suas contas em dia e evitar consequências como a negativacão do nome e cobranças judiciais.
