Câmara vai avaliar projeto que institui “Polícia Municipal” em Aparecida

Da Redação
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Foi protocolado na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia um projeto de lei que propõe renomear a Guarda Civil Metropolitana para “Polícia Municipal de Aparecida de Goiânia”. De acordo com o vereador Felipe Cortez, o objetivo da mudança é fortalecer a identidade da corporação e ampliar sua atuação, reforçando seu papel no sistema de segurança pública municipal.
O projeto também prevê a adoção da identidade visual de “Polícia Municipal” pela Guarda, com o intuito, segundo Cortez, de aumentar sua credibilidade como órgão de segurança. O vereador justificou que, embora os guardas municipais tenham, historicamente, a função de proteger bens, serviços e instalações públicas, suas atribuições se expandiram ao longo dos anos, incluindo atividades como patrulhamento ostensivo e proteção à vida, funções que se assemelham às das polícias tradicionais.
Felipe Cortez também destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido gradualmente os guardas municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública, conforme a Constituição Federal de 1988. Ele citou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608588, no qual o STF reafirmou essa interpretação. Fonte: Portal Folha Z