Caiado sanciona projeto que impede pedágios em rodovias estaduais

O governador Ronaldo Caiado sancionou, nesta semana, um projeto que revoga Lei que autorizava a concessão de rodovias estaduais goianas à iniciativa privada, o que acarretaria na cobrança de pedágios. O projeto é de autoria do deputado estadual Alysson Lima (PSB) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa em junho.

A matéria revoga a Lei nº19.999/2018 e sua sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado de quarta-feira (10/8). No texto, o parlamentar justifica que  a Constituição Federal permite a cobrança de pedágio somente “quando a prestação do serviço se der de maneira direta por parte da administração pública”.