Como regularizar sua situação eleitoral após faltar às eleições
Eleitores que não votaram nem justificaram a ausência nas eleições de 2026 têm prazos e procedimentos para regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral.
A Justiça Eleitoral estabelece que o voto é obrigatório para cidadãos brasileiros entre 18 e 70 anos. Quem não votou nem justificou a ausência nas eleições de 2026 deve regularizar sua situação para evitar a suspensão de direitos civis, como a emissão de passaporte e inscrição em concursos públicos.
Justificando a ausência
Os eleitores têm 60 dias após o pleito para justificar a ausência. Isso pode ser feito pelo aplicativo e-Título, pelo site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou em qualquer cartório eleitoral. Para o primeiro turno, o prazo termina em 3 de dezembro de 2026, e para o segundo turno, em 8 de janeiro de 2027. É necessário apresentar documentos como declaração do trabalho ou atestado médico.
Consequências de não regularizar
Quem não regularizar a situação eleitoral fica impedido de obter documentos como carteira de identidade e passaporte, participar de concursos públicos, receber salários de funções públicas e obter empréstimos em instituições financeiras ligadas ao governo, entre outros.
Regularizando o título
Para regularizar a situação, o eleitor deve acessar o Autoatendimento Eleitoral no portal do TSE, preencher o formulário necessário e enviar os documentos solicitados. Também é possível realizar o procedimento em um cartório eleitoral, apresentando documentos como identidade, título de eleitor ou e-Título, comprovantes de votação e de justificativas, além de comprovante de pagamento de multa, se aplicável.
Pagamento de multas
Eleitores que não votaram nem justificaram devem pagar uma multa, que varia de R$ 1,05 a R$ 3,51 por turno ausente. O pagamento pode ser feito online ou em cartório eleitoral. Caso não possa pagar, o eleitor pode declarar impossibilidade de pagamento para avaliação do juiz eleitoral.
Suspensão do título
Além da ausência nas eleições, o título de eleitor pode ser suspenso por motivos como serviço militar obrigatório ou condenação criminal. A regularização nesses casos exige apresentação de documentos que comprovem a retomada dos direitos políticos.
