Poder Legislativo atuante em defesa
dos interesses da população
Vereadores fiscalizam ações do Executivo e criam leis importantes para o desenvolvimento local
Composto por 25 vereadores, o Plenário da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia colabora ativamente com o desenvolvimento da cidade. Cabe ao Poder Legislativo fiscalizar as ações da prefeitura e propor leis com foco, sobretudo, no desenvolvimento do município e bem-estar da população.
‘Considerada a Casa do Povo’, pelo trabalho que desenvolve, a Câmara Municipal mantém diálogo permanente com a sociedade, promovendo reuniões, audiências públicas e sessões solenes. Além disso, o vereador (a) é o agente público mais acessível. Geralmente, são os parlamentares que recebem as demandas da sociedade relacionadas à administração pública.
Proteção às mulheres
De autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal, André Fortaleza (MDB), dois projetos que visam garantir proteção às mulheres foram aprovados. O primeiro, impede que condenados pela Lei Maria da Penha, até o cumprimento da pena, ocupem cargos na administração pública. A segunda, dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis no município.
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado ainda projeto que cria a Patrulha Maria da Penha. A GCM terá, conforme o texto, um grupamento específico para essa finalidade.
Causa animal
Recentemente, foi aprovado projeto que obriga clínicas veterinárias e pets shop a instalar circuito de videomonitoramento interno. A proposta do vereador Marcos Mirando (Republicanos) detalha ainda que as câmeras deverão registrar o som durante todo atendimento. Os registros devem ainda ser armazenados por, no mínimo, seis meses. O projeto será enviado ao Poder Executivo e, se sancionado, os estabelecimentos terão prazo de 180 dias para providenciar a instalação dos equipamentos.
Retomadas as obras da nova Câmara Municipal; previsão é o prédio será entregue até o final deste ano
Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar Nº 010/23, de autoria do Poder Executivo. Com isso, foi definida a estrutura organizacional, tratando de cargos em comissão e seus respectivos símbolos e valores de subsídios, funções de confiança e vantagens dos servidores, além de criar a Secretaria Municipal da Mulher. A aprovação da lei regulamentou as bonificações dos servidores. O projeto abordou tema de grande complexidade, que exigiu estudos aprofundados antes da devida apreciação e aprovação.
No início do ano, o presidente André Fortaleza assinou ordem de serviço determinando o retorno imediato das obras de construção da nova sede do Poder Legislativo. Hoje, a Casa funciona em um prédio alugado.
Fortaleza explicou que quando assumiu seu mandato, em janeiro de 2021, a obra já estava paralisada desde agosto de 2020 e que foi necessário um mapeamento de toda a situação, o que já havia sido pago, questões legais, andamento da construção, dentre outros detalhes, para, após, decidir qual seria o próximo passo.
“Pagamos esses valores, e, após muita negociação, chegamos a um acordo com a empresa que cuidava da obra para fazer um distrato. Assim, pagamos R$ 1.190.000,00 pelo distrato com a construtora antiga e a partir disso foi dado início ao processo licitatório, que leva tempo, por conta de toda a burocracia, e que foi vencido pela empresa Porto Belo”, explicou.
Entretanto, ele contou que a Administração aproveitou o período destinado ao processo de licitação para realizar economias já pensando na retomada das obras. Assim, logo no início do mandato, já no primeiro mês, foram economizados 359 mil mensais. Ao final dos dois primeiros anos, o montante total economizado chegou a 9 milhões de reais, o que rende cerca de 98 mil mensais. Esse valor será todo investido na continuação da edificação da sede própria, que com a nova licitação ficou orçada em R$ 17, 2 milhões.
“Nossa meta é concluir a construção até dezembro de 2023 e com todo pagamento realizado, sem nenhuma dívida. A princípio, não buscarei nenhum tipo de empréstimo. Tenho uma previsão de que conseguiremos pagar com recursos próprios”, destacou André Fortaleza durante a assinatura da ordem de serviço.
Homenagens
Periodicamente são realizadas sessões solenes para homenagear personalidades, instituições ou profissionais de diversas áreas que contribuem com o desenvolvimento da cidade. A Câmara Municipal também entrega Título de Cidadão em reconhecimento ao trabalho daqueles que não nasceram na cidade, mas a adotaram como terra natal.
